RMS 64469 - ACORDAO

RMS 64469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (13.º lugar para sete vagas) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência de cargos vagos em razão de contratações irregulares; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) que delimita as hipóteses em que surge direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante/impetrante: Marlene Salomé de Oliveira Silva; Respondente: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Marlene Salomé de Oliveira Silva

Agravante/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e direito à nomeação
  3. 3 ônus da prova da preterição arbitrária e imotivada por parte da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (13.º lugar para sete vagas) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência de cargos vagos em razão de contratações irregulares; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) que delimita as hipóteses em que surge direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.