RMS 63404 - ACORDAO

RMS 63404 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese consolidada no Tema 784/STF: a aprovação além do número de vagas gera, em regra, mera expectativa de direito, o surgimento de novas vagas ou a publicação de novo concurso não autoriza automaticamente a nomeação, e a agravante não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada, sendo insuficiente a mera contratação temporária para demonstrar o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral (tema 784/stf), Contratações Temporárias
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Repercussão Geral (tema 784/stf) Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada em face de contratações temporárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese consolidada no Tema 784/STF: a aprovação além do número de vagas gera, em regra, mera expectativa de direito, o surgimento de novas vagas ou a publicação de novo concurso não autoriza automaticamente a nomeação, e a agravante não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada, sendo insuficiente a mera contratação temporária para demonstrar o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.