RMS 67039 - DECISAO

RMS 67039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de vagas em número suficiente ou a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a existência de contratações temporárias não constitui, por si só, evidência de vacância destinada ao provimento por concurso, aplicando-se o entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: Adriana Jamilly de Moura Fernandes Gomes; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

Adriana Jamilly de Moura Fernandes Gomes

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidata aprovada fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram, por si sós, existência de vagas ou preterição
  3. 3 Requisitos probatórios em mandado de segurança (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de vagas em número suficiente ou a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a existência de contratações temporárias não constitui, por si só, evidência de vacância destinada ao provimento por concurso, aplicando-se o entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.