RMS 66311 - DECISAO

RMS 66311 - DECISAO

A Administração não demonstrou que a alegada restrição orçamentária e a pandemia preenchiam cumulativamente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade previstos no RE 598.099/STF; diante da jurisprudência do STF e do STJ que confere direito à nomeação aos aprovados dentro do número de vagas, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se a nomeação da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: recorrente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Ordinário provido para determinar a nomeação da recorrente
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrições Orçamentárias, Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/ms)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil E Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Restrições Orçamentárias Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/ms)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação mesmo diante de restrições orçamentárias ou financeiras
  2. 2 Se a alegação de crise orçamentária ou pandemia configura situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação nos termos do RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

A Administração não demonstrou que a alegada restrição orçamentária e a pandemia preenchiam cumulativamente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade previstos no RE 598.099/STF; diante da jurisprudência do STF e do STJ que confere direito à nomeação aos aprovados dentro do número de vagas, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se a nomeação da recorrente.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para determinar a nomeação da recorrente

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo de Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se. Intimem-se.