RMS 64032 - DECISAO

RMS 64032 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 784 do STF: candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa que só se converte em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de cargos efetivos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; tal comprovação exigiria dilação probatória imprópria em mandado de segurança, e a existência de temporários, por si só, não demonstra preterição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Servidores Temporários, Preterição, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Servidores Temporários Preterição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Compatibilidade entre contratação temporária e provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 784 do STF: candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa que só se converte em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de cargos efetivos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; tal comprovação exigiria dilação probatória imprópria em mandado de segurança, e a existência de temporários, por si só, não demonstra preterição.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se