RMS 65863 - ACORDAO

RMS 65863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante é candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a existência de contratações temporárias ou de cargos efetivos vagos, por si só, não demonstra a preterição dos candidatos aprovados regularmente, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Meire Gonçalves de Faria; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Expectativa De Direito
Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

Meire Gonçalves de Faria

Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas do edital possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária ou a existência de cargos efetivos vagos, por si só, caracteriza preterição dos candidatos aprovados regularmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante é candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a existência de contratações temporárias ou de cargos efetivos vagos, por si só, não demonstra a preterição dos candidatos aprovados regularmente, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno