RMS 58089 - ACORDAO

RMS 58089 - ACORDAO

A justificativa do Estado, baseada em alegação genérica de crise financeira e invocação da LRF, não comprovou as características excepcionais exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento do direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Situações Excepcionalíssimas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Situações Excepcionalíssimas Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomeação em situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Suficiência da alegação de crise financeira e invocação da LRF como justificativa para não nomear

Ratio Decidendi

A justificativa do Estado, baseada em alegação genérica de crise financeira e invocação da LRF, não comprovou as características excepcionais exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento do direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno