RMS 67032 - DECISAO

RMS 67032 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas ofertadas (28ª posição para 8 vagas) e não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a contratação temporária apontada não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a existência de cargos efetivos vagos ou a quebra da ordem classificatória; assim, permanece mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: JANES DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Julgado)
Outcome
Recurso ordinário não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição

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Parties

JANES DE OLIVEIRA FERNANDES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 caráter probatório necessário para demonstrar preterição administrativa
  3. 3 efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso sobre o direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas ofertadas (28ª posição para 8 vagas) e não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a contratação temporária apontada não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a existência de cargos efetivos vagos ou a quebra da ordem classificatória; assim, permanece mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.