RMS 67024 - DECISAO

RMS 67024 - DECISAO

O recorrente foi aprovado além do número de vagas (24ª posição em concurso com 13 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento das vagas durante a validade do certame; nos termos da jurisprudência do STF (Temas 161 e 784), a aprovação em cadastro de reserva não confere direito automático à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: ADRIANO LUCIENIO DE RESENDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário do particular negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

ADRIANO LUCIENIO DE RESENDE

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter do direito à nomeação para aprovados dentro do número de vagas do edital
  2. 2 eficácia do cadastro de reserva quanto ao direito à nomeação
  3. 3 hipóteses de preterição administrativa que geram direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado além do número de vagas (24ª posição em concurso com 13 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento das vagas durante a validade do certame; nos termos da jurisprudência do STF (Temas 161 e 784), a aprovação em cadastro de reserva não confere direito automático à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário do particular negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.