AREsp 1919006 - DECISAO

AREsp 1919006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e não houve demonstração de que o julgado tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA CELIA AUGUSTO OTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Criação De Cargos Por Lei Complementar Estadual, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Criação De Cargos Por Lei Complementar Estadual Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIA CELIA AUGUSTO OTAVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea b, da CF/88
  2. 2 Se a edição da Lei Complementar 1.269/2015, durante a vigência do concurso, conferiria direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e não houve demonstração de que o julgado tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial