AREsp 1879952 - DECISAO

AREsp 1879952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que os documentos não comprovam que terceirizados exerçam a função de Geofísico Júnior nem a existência de preterição arbitrária; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a candidata aprovada fora do número de vagas não demonstrou direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: AMANDA LIRA PORTO; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovado Fora Das Vagas, Preterição, Contratação De Terceirizados, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovado Fora Das Vagas Preterição Contratação De Terceirizados Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA LIRA PORTO

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização da preterição por contratação de terceirizados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que os documentos não comprovam que terceirizados exerçam a função de Geofísico Júnior nem a existência de preterição arbitrária; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a candidata aprovada fora do número de vagas não demonstrou direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.