RMS 45986 - DECISAO

RMS 45986 - DECISAO

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de professora de Artes, por entender que a licenciatura em Teatro deve ser considerada equivalente/abrangida pela exigência editalícia de Artes/Educação Artística diante da renomeação/extinção dos cursos por recomendação do MEC, violando o edital restritivo os princípios da isonomia e da impessoalidade e garantindo a investidura da candidata aprovada.

Parties
Impetrante/recorrente: KÁTIA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de professora de Artes, em face de sua graduação na licenciatura de Teatro.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Habilitação Acadêmica, Interpretação De Edital, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Isonomia E Impessoalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Habilitação Acadêmica Interpretação De Edital +2 more

Case Brief

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Parties

KÁTIA DE ARRUDA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a licenciatura em Teatro é equivalente ou incluída nas licenciaturas em Artes ou Educação Artística previstas no edital
  2. 2 Se o edital que restringe o cargo à habilitação inexistente viola o princípio da isonomia e da impessoalidade
  3. 3 Se há direito líquido e certo à posse diante da renomeação/extinção dos cursos por recomendação do MEC

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de professora de Artes, por entender que a licenciatura em Teatro deve ser considerada equivalente/abrangida pela exigência editalícia de Artes/Educação Artística diante da renomeação/extinção dos cursos por recomendação do MEC, violando o edital restritivo os princípios da isonomia e da impessoalidade e garantindo a investidura da candidata aprovada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de professora de Artes, em face de sua graduação na licenciatura de Teatro.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à posse no cargo de professora de Artes, em face de sua graduação na licenciatura de Teatro.
  • Publique-se.