REsp 1957714 - DECISAO

REsp 1957714 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: foram apreciados os editais relevantes e as questões fundamentais, e aplica-se o entendimento dominante do STJ de que a Administração conserva discricionariedade para definir o momento de nomeação durante a validade do concurso, bem como que a...

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Parties
Recorrente: ERNANDES TAVEIRA TENORIO NETO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Contratação Por Tempo Determinado, Discricionariedade Administrativa, Omissão De Fundamentação (cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Contratação Por Tempo Determinado Discricionariedade Administrativa Omissão De Fundamentação (cpc)

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Parties

ERNANDES TAVEIRA TENORIO NETO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na análise do edital PRORH nº 191/2018 e da Lei Complementar nº 108/2005
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 se a contratação temporária comprova preterição de candidato aprovado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: foram apreciados os editais relevantes e as questões fundamentais, e aplica-se o entendimento dominante do STJ de que a Administração conserva discricionariedade para definir o momento de nomeação durante a validade do concurso, bem como que a contratação temporária não demonstra, isoladamente, preterição; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015