RMS 64698 - ACORDAO

RMS 64698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada fora da única vaga prevista, não demonstrou de forma cabal a existência de preterição pela Administração: a presença de contratações temporárias não comprovou que vagas de provimento efetivo foram preenchidas irregularmente, de modo a transformar sua expectativa em direito líquido e certo; o preenchimento de vagas no período de validade do concurso está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Agravante: Mariely Moreira Franca Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição, Juízo De Conveniência E Oportunidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Contratação Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariely Moreira Franca Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias realizadas pela Administração configuram preterição e transformam a mera expectativa de direito em direito líquido e certo
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada fora da única vaga prevista, não demonstrou de forma cabal a existência de preterição pela Administração: a presença de contratações temporárias não comprovou que vagas de provimento efetivo foram preenchidas irregularmente, de modo a transformar sua expectativa em direito líquido e certo; o preenchimento de vagas no período de validade do concurso está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno