AREsp 1939806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 263-264, e-STJ): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA MILITAR. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O EDITAL Nº. 01/2014 SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº. 14.998/2011. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA RETROCITADA LEI. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO OBSERVADO. EXEGESE QUE SE EXTRAI DA ANÁLISE DO ART. 16, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 12.124/93. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUMENTO EDITALÍCIO RESTRINGIR ALÉM DO QUE PREVISTO LEGALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canindé que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para garantir a participação de candidato na 2ª fase do Concurso Público para o Cargo De Escrivão Da Polícia Militar/ EDITAL Nº. 01/2014 SSPDS/SEPLAG, julgou improcedente o pleito autoral. II. O cerne da demanda ora em apreço consiste em analisar a possibilidade de a parte autora ser convocada para realizar matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional, a qual seria uma das etapas da 2 a Fase do Concurso Público para o Cargo De Escrivão Da Polícia Militar. Menciona o apelante que o concurso objetivara o provimento de 336 vagas, portanto, o número classificatório da ampla concorrência iria até a 977ª classificação e que, contudo, não houve a convocação dos candidatos classificados entre a 554ª e a 977ª posições. III. A Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, elabora as cláusulas do edital do concurso público de acordo com a sua conveniência e oportunidade, tratando-se de ato discricionário. Pode, assim, limitar o número de candidatos aprovados para as fases subsequentes. No entanto, faz-se mister salientar que, muito embora o Poder Público seja orientado pela discricionariedade, está vinculado aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, verificada qualquer ilegalidade no edital, é permitido ao Poder Judiciário intervir como forma a impedir tais situações. IV. No caso em testilha, merece destaque a controvérsia que se configura ao cotejar o art. 16 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará (Lei nº 12.124/1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.998/2011) com os itens 1.7, 1.7.1 e 1.7.1.1 do EDITAL Nº. 01/2014 SSPDS/SEPLAG, o qual regera o Concurso Público para o Cargo de Escrivão Da Polícia Militar. V. Após a comparação, vislumbra-se que houve restrição ao disposto no artigo 16, §1º da Lei Estadual nº 12.124/1993, porquanto o dispositivo prevê que todos os candidatos aprovados dentre o triplo de vagas seriam selecionados para fazerem o curso de formação profissional e, a contrário sensu, o edital prevê que parte desses candidatos formariam um "cadastro de reserva", o que, conforme se aduz do item 1.7.1.1 do edital do concurso, poderia implicar na não convocação desses candidatos para o Curso, tendo em vista que seriam convocados "dentro da conveniência e oportunidade da administração". VI. Desse modo, não poderia a cláusula de barreira prevista no edital restringir o disposto em Lei Estadual, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e proporcionalidade. VII. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 309-319, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial (fls. 325-334, e-STJ), alega-se afronta aos arts. 10 e 1.022 do CPC. O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 361-368, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de setembro de 2021. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ao analisar o argumento do ente público sobre a violação ao art. 10 do CPC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 316, e-STJ): De sorte que, em contestação, o ente público limitou sua fundamentação apenas para aduzir que o curso profissional, sendo uma das fases do concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Civil poderia ser realizado em turmas quando o número de candidatos aprovados na 1 a (primeira) fase ultrapassasse a capacidade da Academia Estadual de Segurança Pública. Contudo, não logrou êxito em comprovar esse excesso. Dessa forma, deixou de efetivar o cumprimento do dever insculpido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, o de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, os referidos pontos foram atingidos pelo instituto da preclusão consumativa, tornando-se, também, as alegações aqui suscitadas em sede de embargos, incontroversas. Portanto, ao contrário do que afirma o recorrente, não há vício no acórdão do Tribunal de Justiça. Os argumentos dos Aclaratórios opostos na origem denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Quanto à violação ao art. 10 do CPC, o ente público sustenta (fls. 332-333, e-STJ): Em julgamento, a 3" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará afirmou só se permitiria a formação de turmas para o curso de formação se fosse superada a capacidade da academia, o que não teria sido provado. Como se pode observar, o TJCE decidiu através de fundamento (a capacidade da academia) que não foi apresentado pela parte adversa e não foi dado ao Estado do Ceará realizar prova, em flagrante violação ao artigo 10 do CPC: (..) No entanto, ausência de capacidade da Academia Estadual de Segurança Pública foi questão levantada pelo próprio Estado do Ceará em contestação, in verbis (fl. 155, e-STJ): Assim, não restringiu a quantidade de vagas no Edital porque, além da possibilidade de formar mais Escrivães utilizando-se do mesmo concurso, tinha a certeza de que a legislação de regência, mais precisamente o já transcrito § 2º do art. 16 do Estatuto da Polícia Civil do Estado, lhe permitiria limitar o quantitativo de candidatos de acordo com as possibilidades estruturais e orçamentárias da Academia, porquanto é de seu conhecimento que o ESTADO NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE FORMAR, AO MESMO TEMPO, MAIS DE 1000 CANDIDATOS DESTE CONCURSO! Em tópico seguinte analisar-se-á a ofensa à ordem econômica perpetrada acaso se considerasse esse absurdo. Logo, não há que se falar em decisão surpresa quando o Tribunal rejeita determinado argumento por falta de provas. Em verdade, sabendo que a reforma do acórdão em julgamento de Recurso Especial esbarraria na Súmula 7/STJ, a Fazenda Pública aponta ofensa ao art. 10 do CPC. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.