RMS 66566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não comprovou preterição na nomeação e não demonstrou de forma cabal a existência de novas vagas ou necessidade inequívoca de provimento durante a validade do certame, nos termos dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Agravante: SINDSEAP; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral
Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SINDSEAP

Agravante

Secretário de Estado da Administração do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados em cadastro de reserva têm direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Comprovação cabal da existência de vagas ou de preterição arbitrária para converter expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não comprovou preterição na nomeação e não demonstrou de forma cabal a existência de novas vagas ou necessidade inequívoca de provimento durante a validade do certame, nos termos dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do SINDSEAP.