AREsp 1904859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque: (i) o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a anulação do concurso diante das irregularidades comprovadas e da celebração do TAC, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a homologação invocada pelos apelantes foi considerada inválida, de modo que não se exigia contraditório prévio; (iii) a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional, o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, justificando o não...

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA REZENDE DIAS MARTINS e outros; Réu/agravado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Princípio Da Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Motivação De Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Princípio Da Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANA CRISTINA REZENDE DIAS MARTINS e outros

Agravante

Município de Rio das Ostras

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 motivação do Decreto de anulação (art. 50, § 1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque: (i) o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a anulação do concurso diante das irregularidades comprovadas e da celebração do TAC, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a homologação invocada pelos apelantes foi considerada inválida, de modo que não se exigia contraditório prévio; (iii) a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional, o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, justificando o não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.