AREsp 1906144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fernando Queyroicontra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Fernando Queyroi ajuizou ação ordinária contra oEstado do Rio de Janeiro e Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ, objetivando a aplicação do fator de correção na nota da prova de Planejamento, a aprovação do autor para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, bem como a anulação da questão 9 da prova de Planejamento, com a consequente atribuição dos pontos nos mesmos critérios observados no certame. Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00(mil reais) em setembro de 2012. Asentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 365-366): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DA CORREÇÃO. TEMA VINCULADO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES ANULADAS QUE BENEFICIARAM O AUTOR. E RECONTAGEM DE PONTOS QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de anulação de ato administrativo em que pretende o autor, ora apelante, o reingresso no certame promovido pela CEPERJ, para cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental, a partir da recontagem de seus pontos ou anulação de questão da prova, fixando critério específico para a correção de sua prova. 2. Autor que se beneficiou da anulação das questões e da aplicação do fator de correção. 3. Não é possível substituir a banca examinadora por expert do juízo para atender ao interesse específico de candidato, o que afrontaria à isonomia do concurso, sendo certo que, na hipótese, a anulação de questão não beneficiaria o candidato que não logrou obter pontuação mínima exigida em prova objetiva. 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa encontra-seacima transcrita, Fernando Queyroi interpôs recurso especial, alegandoviolação dos arts. 373 e 489, §1º, IV,do CPC/2015, sob o argumento de deficiência na fundamentação da decisão. Contrarrazões apresentadas pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo orecorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Considerando que oagravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Com relação à indicada violação do art.489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 3. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação doembargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Ademais, quanto ao outro dispositivo legal tido por violado, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fl. 368): (..) No mérito, convém ressaltar que se trata de questão envolvendo matéria delimitada pelo direito administrativo, cujo regramento remete a observância de alguns princípios que informam esse ramo do direito, quais sejam, legalidade, moralidade e publicidade, preconizados no artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade. Ressalta-se, por oportuno, que à Administração Pública cabe estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, sendo certo que o edital, lei do concurso, deve ser rigorosamente observado por todos os candidatos (princípio da isonomia) que a ele aderem no ato da inscrição e sem qualquer impugnação a seus preceitos. Com efeito, na hipótese dos autos, a escolha das questões e o critério de contagem dos pontos cabem à própria comissão. Não havendo que se falar em violação de quaisquer dos princípios acima mencionados, não há, por conseguinte, qualquer mácula à regularidade do ato impugnado. Assim sendo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando teor de questões ou de gabaritos em razão única a exclusiva da insatisfação do recorrente quanto ao seu resultado. Ademais, a adoção do critério de contagem dos pontos sugerido pelo apelante (aplicação isolada do multiplicador 1,429 aos 6 pontos que ele obteve) ofenderia o princípio da isonomia, haja vista que nenhum dos concorrentes foi favorecido por essa aplicação do multiplicador, fato que subverteria a própria isonomia do certame. (..) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), pelo que, majoro em um ponto o percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. Publique-se. Intimem-se.