REsp 2119757 - DECISAO

REsp 2119757 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a avaliação biopsicossocial e os exames dos autos demonstraram perda auditiva unilateral, não atendendo ao requisito de bilateralidade previsto no Art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999 (com redação do Decreto nº 5.296/2004); por se tratar de matéria fática e de avaliação técnica da banca, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se o acórdão que julgou improcedentes os pedidos e cassou a tutela antecipada.

Parties
Autor/recorrente: Renato da Silva Pereira; Réu/apelante: União Federal; Réu/apelante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Auditiva, Avaliação Biopsicossocial, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Deficiência Auditiva Avaliação Biopsicossocial Valor Da Causa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Renato da Silva Pereira

Autor/recorrente

União Federal

Réu/apelante

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda auditiva unilateral enquadra-se como deficiência para concorrer às vagas reservadas
  2. 2 Legalidade da avaliação biopsicossocial realizada pela banca organizadora
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a avaliação biopsicossocial e os exames dos autos demonstraram perda auditiva unilateral, não atendendo ao requisito de bilateralidade previsto no Art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999 (com redação do Decreto nº 5.296/2004); por se tratar de matéria fática e de avaliação técnica da banca, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se o acórdão que julgou improcedentes os pedidos e cassou a tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida