RMS 72055 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem o surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso, de modo que o candidato aprovado além das vagas possui apenas mera expectativa de direito, não direito líquido e certo à nomeação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Nomeação
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
- 2 comprovação da ilegalidade das contratações temporárias e sua relevância para caracterização de preterição
- 3 natureza jurídica das contratações temporárias (art. 37, IX, CF) e distinção entre necessidades transitórias e provimento de cargos efetivos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem o surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso, de modo que o candidato aprovado além das vagas possui apenas mera expectativa de direito, não direito líquido e certo à nomeação.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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