RMS 72478 - DECISAO

RMS 72478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do certame não previa remarcação do TAF e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (notadamente RE 630733) veda a remarcação por circunstâncias pessoais do candidato; ausente ilegalidade no ato impugnado e inexistindo direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Justiça e Segurança pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Prova, Teste De Aptidão Física (taf), Isonomia, Princípio Da Legalidade, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Remarcação De Prova Teste De Aptidão Física (taf) Isonomia +2 more

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Parties

Secretário de Justiça e Segurança pública do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) por circunstâncias pessoais do candidato
  2. 2 Prevalência do edital como limite para remarcação de provas em concursos públicos
  3. 3 Limites da interferência do Poder Judiciário em concursos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do certame não previa remarcação do TAF e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (notadamente RE 630733) veda a remarcação por circunstâncias pessoais do candidato; ausente ilegalidade no ato impugnado e inexistindo direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.