AREsp 2549863 - DECISAO

AREsp 2549863 - DECISAO

O Tribunal de origem verificou que não houve nos autos prova inequívoca da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição indevida pela Administração (incluindo eventual contratação irregular de temporários); diante da ausência de demonstração desses elementos e em conformidade com jurisprudência e súmulas aplicáveis, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Réu/apelado: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária De Pessoal, Preterição Indevida, Vagas Ociosas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária De Pessoal Preterição Indevida +3 more

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Parties

Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora das vagas do edital tem direito à nomeação sem prova de vagas ociosas
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição indevida
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou que não houve nos autos prova inequívoca da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição indevida pela Administração (incluindo eventual contratação irregular de temporários); diante da ausência de demonstração desses elementos e em conformidade com jurisprudência e súmulas aplicáveis, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.