RMS 73037 - DECISAO
O recurso foi negado porque a vacância ocorreu na localidade de Santarém/PA para a qual o edital não previu vagas; candidatos em cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à nomeação, sendo o preenchimento de vagas sujeito à conveniência e oportunidade da Administração, e não houve comprovação cabal de preterição ou contratação irregular que impusesse a nomeação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Ordinário.
- Legal Topics
- Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Conveniência E Oportunidade Da Administração, Localidade Não Prevista No Edital
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão
Legal Issues
- 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
- 2 Efeito de vacância por aposentadoria sobre direito à nomeação
- 3 Imposição de nomeação pela Administração durante a vigência do concurso
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a vacância ocorreu na localidade de Santarém/PA para a qual o edital não previu vagas; candidatos em cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à nomeação, sendo o preenchimento de vagas sujeito à conveniência e oportunidade da Administração, e não houve comprovação cabal de preterição ou contratação irregular que impusesse a nomeação.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Orders
- Nego provimento ao Recurso Ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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