REsp 2132855 - DECISAO

REsp 2132855 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais (art. 489, §1º, e art. 371 do CPC/2015) são genéricas e não demonstram de forma precisa a contrariedade ao acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO COELHO PALERMO; Recorrido: Município de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas, Vagas, Contratações Temporárias, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas Vagas Contratações Temporárias Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO COELHO PALERMO

Recorrente

Município de Ponta Porã/MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais (art. 489, §1º, e art. 371 do CPC/2015) são genéricas e não demonstram de forma precisa a contrariedade ao acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.