AREsp 2529151 - DECISAO

AREsp 2529151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atrativa da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria relativa à revelia (Súmula 211/STJ). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA SEBADELHE SILVEIRA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Revelia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Revelia +5 more

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Parties

LEILA SEBADELHE SILVEIRA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato em cadastro de reserva quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Comprovação de preterição e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, n. 284/STF e n. 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atrativa da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento da matéria relativa à revelia (Súmula 211/STJ). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.