AREsp 2491471 - DECISAO

AREsp 2491471 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 485/RE 632.853) e concluiu que as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital, não havendo ilegalidade a autorizar substituição da banca; ademais, por o acórdão recorrido assentar em fundamento constitucional suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Conteúdo Programático Do Edital, Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Conteúdo Programático Do Edital Controle Jurisdicional Sobre Banca Examinadora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 332 do CPC/2015 quanto ao pedido formulado
  3. 3 competência do Judiciário para revisar questões de concurso vs. substituir banca examinadora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 485/RE 632.853) e concluiu que as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital, não havendo ilegalidade a autorizar substituição da banca; ademais, por o acórdão recorrido assentar em fundamento constitucional suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial