AREsp 2558899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371, 489 §1º e 927 V do CPC no acórdão do tribunal de origem e por ser inviável, no recurso especial, a revisão de premissas fáticas apreciadas pelo tribunal estadual em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de vagas puras ou de preterição autorizadora da nomeação e, na sequência, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROMIS MARTINS RIBEIRO; Agravado/recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Vagas Puras, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Vagas Puras Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ROMIS MARTINS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato classificado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias visavam preencher vagas efetivas (vagas puras) ou caracterizam preterição
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 371, 489 §1º e 927 V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371, 489 §1º e 927 V do CPC no acórdão do tribunal de origem e por ser inviável, no recurso especial, a revisão de premissas fáticas apreciadas pelo tribunal estadual em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de vagas puras ou de preterição autorizadora da nomeação e, na sequência, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial