TutCautAnt 448 - DECISAO

TutCautAnt 448 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela porque não houve processamento do recurso pelo Tribunal de origem (juízo de admissibilidade não verificado), não foi juntado o acórdão impugnado que possibilitasse analisar a existência de teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ, e em juízo sumário não há elementos para afastar a regra de que o Judiciário não interfere nos critérios de correção de prova; assim não se justifica a intervenção do STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: Marcus Vinicius Souza Soares; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para o cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; Impetrado: Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Antecedente Relativo a Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Suspensão De Processo, Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência, Correção De Prova, Teratologia, Súmulas 634 E 635 STF
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Tutela Provisória Suspensão De Processo Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius Souza Soares

Requerente

Presidente da Comissão do Concurso Público para o cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia

Impetrado

Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Antecedente Relativo a Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de tutela provisória para suspender processo na origem
  2. 2 Incidência e exceções às Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 Possibilidade excepcional de o STJ conhecer medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque não houve processamento do recurso pelo Tribunal de origem (juízo de admissibilidade não verificado), não foi juntado o acórdão impugnado que possibilitasse analisar a existência de teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ, e em juízo sumário não há elementos para afastar a regra de que o Judiciário não interfere nos critérios de correção de prova; assim não se justifica a intervenção do STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.