RMS 71780 - ACORDAO

RMS 71780 - ACORDAO

Não havendo demonstração de preterição arbitrária ou imotivada nem prova cabal de direito líquido e certo, e considerando que o candidato foi aprovado fora do número de vagas e a Administração atuou no exercício de sua discricionariedade (inclusive convocando aprovados além do número inicial), deve-se negar provimento ao agravo interno, pois a mera expectativa de direito não se converte automaticamente em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: VALÉRIA GOMES COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição

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Parties

VALÉRIA GOMES COSTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de preterição arbitrária ou imotivada nem prova cabal de direito líquido e certo, e considerando que o candidato foi aprovado fora do número de vagas e a Administração atuou no exercício de sua discricionariedade (inclusive convocando aprovados além do número inicial), deve-se negar provimento ao agravo interno, pois a mera expectativa de direito não se converte automaticamente em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso