AREsp 2454483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve revogação expressa nem incompatibilidade entre a Lei Estadual nº 13.664/11 e a Lei Estadual nº 15.226/2019 (referida também como 15.266/2019 no acórdão), de modo que a norma que assegura a possibilidade de reteste permanece vigente; ademais, a controvérsia envolve legislação local, cuja apreciação em Recurso Especial é inviável (Súmula 280/STF), e a hipótese demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Revogação Tácita De Lei Estadual, LINDB Art. 2º §1º, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Exame Psicológico Revogação Tácita De Lei Estadual LINDB Art. 2º §1º Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 15.226/2019 (referida também como 15.266/2019 no acórdão recorrente) revogou tacitamente a Lei Estadual nº 13.664/11
  2. 2 Se existe incompatibilidade entre a Lei Estadual nº 13.664/11 e a Lei Estadual nº 15.226/2019 que autorize revogação tácita nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB
  3. 3 Se o candidato reprovado em exame psicológico tem direito a reteste com base na Lei Estadual nº 13.664/11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve revogação expressa nem incompatibilidade entre a Lei Estadual nº 13.664/11 e a Lei Estadual nº 15.226/2019 (referida também como 15.266/2019 no acórdão), de modo que a norma que assegura a possibilidade de reteste permanece vigente; ademais, a controvérsia envolve legislação local, cuja apreciação em Recurso Especial é inviável (Súmula 280/STF), e a hipótese demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.