RMS 69892 - DECISAO

RMS 69892 - DECISAO

Ainda que o controle judicial não deva substituir a banca examinadora na reavaliação do mérito de respostas e notas, a Administração deve observar o edital e os princípios da motivação, publicidade, contraditório e ampla defesa; exigir que a interposição de recurso seja limitada apenas a erro material é incompatível com tais princípios quando o edital não disponibiliza o detalhamento dos critérios e notas por item. Assim, é necessária a divulgação individual e motivada das notas por item de avaliação para possibilitar a impugnação administrativa do mérito; não sendo possível esse esclarecimento, a fase deve ser anulada ou reaberta. Mantém-se, contudo, que a gravação da prova oral não é...

Parties
Agravante / Impetrante: GLAUCILENE MARIA ARAUJO BERNARDO; Autoridades Coatoras: Secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Administração e Desburocratização; Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e dou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Recurso Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Transparência Na Avaliação, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova Oral Recurso Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Transparência Na Avaliação Mandado De Segurança

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Parties

GLAUCILENE MARIA ARAUJO BERNARDO

Agravante / Impetrante

Secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Administração e Desburocratização; Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso administrativo do mérito da prova oral
  2. 2 obrigação de divulgação do espelho de avaliação com notas por item
  3. 3 controle judicial sobre notas atribuídas por banca examinadora

Ratio Decidendi

Ainda que o controle judicial não deva substituir a banca examinadora na reavaliação do mérito de respostas e notas, a Administração deve observar o edital e os princípios da motivação, publicidade, contraditório e ampla defesa; exigir que a interposição de recurso seja limitada apenas a erro material é incompatível com tais princípios quando o edital não disponibiliza o detalhamento dos critérios e notas por item. Assim, é necessária a divulgação individual e motivada das notas por item de avaliação para possibilitar a impugnação administrativa do mérito; não sendo possível esse esclarecimento, a fase deve ser anulada ou reaberta. Mantém-se, contudo, que a gravação da prova oral não é...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e dou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Anular o julgamento do recurso administrativo impugnado.
  • Determinar que seja esclarecida a nota atribuída a cada item de avaliação, individual e motivadamente, nos termos do edital do certame.