RMS 61591 - DECISAO

RMS 61591 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que a anulação da questão nº 37 lhe conferiria a pontuação mínima exigida, não demonstrou irregularidade compatível com anulação, e a revisão judicial de questões é excepcional e limitada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital.

Parties
Impetrante/recorrente: ALCIDES MARTINS DOS SANTOS; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Revisão De Prova, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Revisão De Prova Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ALCIDES MARTINS DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação de questão de concurso público
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na revisão de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída de que a anulação da questão nº 37 lhe conferiria a pontuação mínima exigida, não demonstrou irregularidade compatível com anulação, e a revisão judicial de questões é excepcional e limitada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)