RMS 62083 - DECISAO

RMS 62083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Lei nº 16.208/2017, até prova em contrário, é válida; os cargos em comissão criados por essa lei diferem do cargo de Analista Judiciário por não exigir prévia aprovação em concurso e por destinarem-se a funções de direção, chefia ou assessoramento; o impetrante foi aprovado em posição (379ª) muito além do número de vagas ofertadas no edital (45), não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou de vagas efetivas suprimidas; e a simples existência de contratações para cargos comissionados não caracteriza, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: WILLAMY PINHEIRO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
ordem denegada (segurança denegada); recurso improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Cargos Comissionados, Preterição, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Cargos Comissionados Preterição Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLAMY PINHEIRO ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 se a criação de cargos comissionados configura preterição de candidatos aprovados em concurso
  3. 3 ônus da prova quanto à preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Lei nº 16.208/2017, até prova em contrário, é válida; os cargos em comissão criados por essa lei diferem do cargo de Analista Judiciário por não exigir prévia aprovação em concurso e por destinarem-se a funções de direção, chefia ou assessoramento; o impetrante foi aprovado em posição (379ª) muito além do número de vagas ofertadas no edital (45), não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou de vagas efetivas suprimidas; e a simples existência de contratações para cargos comissionados não caracteriza, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

ordem denegada (segurança denegada); recurso improvido

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).