AREsp 2565826 - DECISAO

AREsp 2565826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atenderam aos requisitos de admissibilidade: falta de particularização do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), a insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem; ademais, o juízo de primeiro grau justificou o indeferimento da prova pericial com amparo no art. 355 do CPC por entender suficiente o acervo probatório.

Parties
Agravante: VANESSA PODEROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Legalidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova Pericial Cerceamento De Defesa Vinculação Ao Edital Princípio Da Legalidade Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA PODEROSO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 atuação da Administração em desconformidade com edital de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atenderam aos requisitos de admissibilidade: falta de particularização do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), a insurgência exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem; ademais, o juízo de primeiro grau justificou o indeferimento da prova pericial com amparo no art. 355 do CPC por entender suficiente o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.