AREsp 2546053 - DECISAO

AREsp 2546053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 34 da Lei n.13.146/2015), havendo ausência de prequestionamento, e porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF).

Parties
Autor: particular; Réu: Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Inaptidão Em Exame De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Concurso Público Inaptidão Em Exame De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

particular

Autor

Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 34 da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 105, III, c, da CF
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 34 da Lei n.13.146/2015), havendo ausência de prequestionamento, e porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.