RMS 72941 - DECISAO

RMS 72941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (142ª), não foi demonstrado de forma cabal o surgimento de novas vagas alcançando sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária pela Administração; além disso, a Administração nomeou até o 122º colocado e a contratação temporária não constitui, isoladamente, prova de preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: JAMILLE JANNE DA FONSECA COSTA; Autoridade Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

JAMILLE JANNE DA FONSECA COSTA

Impetrante/recorrente

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeitos do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 prova necessária para demonstrar preterição arbitrária da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (142ª), não foi demonstrado de forma cabal o surgimento de novas vagas alcançando sua classificação nem a ocorrência de preterição arbitrária pela Administração; além disso, a Administração nomeou até o 122º colocado e a contratação temporária não constitui, isoladamente, prova de preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se