RMS 72921 - DECISAO

RMS 72921 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou cabalmente preterição ou a existência de vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame; as desistências que teriam posto a recorrente dentro do número de vagas ocorreram após a expiração da validade, de modo que subsiste mera expectativa de direito e não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: JANY EVANE LIMA DE ARAUJO SILVANO; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Coatora/impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Validade Do Certame, Preterição, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Validade Do Certame Preterição Contratações Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANY EVANE LIMA DE ARAUJO SILVANO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido (acórdão)

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de que vaga/desistência surja dentro do prazo de validade do certame para gerar direito à nomeação
  3. 3 Comprovação cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou cabalmente preterição ou a existência de vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame; as desistências que teriam posto a recorrente dentro do número de vagas ocorreram após a expiração da validade, de modo que subsiste mera expectativa de direito e não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.