AREsp 2596948 - DECISAO

AREsp 2596948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo questão fática a ser reexaminada (Súmula 7/STJ) e fundamento suficiente para manter o aresto, além de incidirem os óbices da Súmula 284/STF e da ausência de identidade jurídica para a alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: TATIANA SILVEIRA DOURADO LOPES; Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Preterição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TATIANA SILVEIRA DOURADO LOPES

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato em cadastro de reserva diante de contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 comprovação de preterição por contratação precária
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo questão fática a ser reexaminada (Súmula 7/STJ) e fundamento suficiente para manter o aresto, além de incidirem os óbices da Súmula 284/STF e da ausência de identidade jurídica para a alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se as partes