AREsp 2540512 - DECISAO

AREsp 2540512 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que o edital exigia declaração autenticada com discriminação das atividades desenvolvidas; a ausência dessa descrição justificou a não pontuação por experiência profissional, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7), de modo que não há base normativa suficiente para reformar o aresto recorrido, tornando-se aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Autora/apelante: Mariana Mara de Melo Lima; Ré/recorrente Adesivo: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça, Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Títulos E Experiência Profissional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prerrogativas Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação De Títulos E Experiência Profissional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prerrogativas Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Mariana Mara de Melo Lima

Autora/apelante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ré/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça, Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se declaração sem descrição das atividades atende exigência editalícia para pontuação de experiência profissional
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que o edital exigia declaração autenticada com discriminação das atividades desenvolvidas; a ausência dessa descrição justificou a não pontuação por experiência profissional, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7), de modo que não há base normativa suficiente para reformar o aresto recorrido, tornando-se aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial