RMS 65340 - DECISAO

RMS 65340 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pontuação do candidato deve ser atribuída com observância da legislação vigente à data de publicação do Edital 30/2013/GSCP (07/10/2013), não sendo possível aplicar, de forma a prejudicar o candidato, a exigência trazida pela Resolução MEC/CNE n. 2/2014 editada posteriormente; por esse motivo foi provido o recurso e concedida a segurança para afastar o óbice à pontuação e determinar que a Comissão considere a legislação vigente à época do edital.

Parties
Impetrante: JULIAN BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Títulos, Resolução Do MEC, Retroatividade De Norma Administrativa, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Concurso Público Avaliação De Títulos Resolução Do MEC Retroatividade De Norma Administrativa Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

JULIAN BARROS DA SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Resolução MEC/CNE n. 2/2014 ao certame cujo edital foi publicado em 07/10/2013
  2. 2 exigência de cadastro no sistema do MEC para cursos de pós-graduação lato sensu iniciados a partir de 2012
  3. 3 vinculação da Administração e dos candidatos ao edital e vedação de alteração das regras durante o certame

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pontuação do candidato deve ser atribuída com observância da legislação vigente à data de publicação do Edital 30/2013/GSCP (07/10/2013), não sendo possível aplicar, de forma a prejudicar o candidato, a exigência trazida pela Resolução MEC/CNE n. 2/2014 editada posteriormente; por esse motivo foi provido o recurso e concedida a segurança para afastar o óbice à pontuação e determinar que a Comissão considere a legislação vigente à época do edital.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança e afastar o óbice à pontuação do candidato, determinando que a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso considere, para atribuição da pontuação do título apresentado, a legislação vigente à...