REsp 2077875 - DECISAO

REsp 2077875 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, restou demonstrado que o edital não previa expressamente a exigência de apresentação da certidão SEEU além da certidão negativa criminal da Justiça Estadual/ Distrital e da Justiça Criminal Federal, de sorte que a exclusão do candidato por ausência daquela certidão foi ilegal; ausente necessidade de interpretar normas do Código de Normas do TJRN, inaplicáveis as súmulas invocadas, pelo que se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a validade da certidão apresentada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Certidão De Antecedentes Criminais, Certidão SEEU Vs SAJ, Súmulas Do STJ
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Certidão De Antecedentes Criminais Certidão SEEU Vs SAJ +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento e interpretação de dispositivos do Código de Normas da Corregedoria do TJRN
  3. 3 legalidade da exclusão do candidato por não apresentação de certidão do SEEU

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, restou demonstrado que o edital não previa expressamente a exigência de apresentação da certidão SEEU além da certidão negativa criminal da Justiça Estadual/ Distrital e da Justiça Criminal Federal, de sorte que a exclusão do candidato por ausência daquela certidão foi ilegal; ausente necessidade de interpretar normas do Código de Normas do TJRN, inaplicáveis as súmulas invocadas, pelo que se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a validade da certidão apresentada pelo recorrente.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1054/1059 e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.