REsp 2142983 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demanda interpretação das cláusulas do edital e revolvimento do conjunto probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE MELLO TOSCANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Atos Administrativos, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Atos Administrativos Honorários Recursais Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

RODRIGO DE MELLO TOSCANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, parágrafo único, VI; 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999; 7º, I e III, da Lei n. 8.906/1994 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ilegalidade da exclusão do candidato na fase de investigação social
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demanda interpretação das cláusulas do edital e revolvimento do conjunto probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.