RMS 57892 - DECISAO

RMS 57892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não estar demonstrado direito líquido e certo do impetrante: não foi comprovada ilegalidade do concurso ou divergência entre o edital e as questões apontadas; a banca examinadora fundamentou as decisões administrativas e o Judiciário não reavalia o mérito das correções salvo ilegalidade evidente, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante: HENRIQUE KISCHEL; Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Reexame De Prova, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Ilegalidade Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Reexame De Prova Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Ilegalidade Do Edital

Case Brief

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Parties

HENRIQUE KISCHEL

Impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de formulação e correção de provas de concurso público
  2. 2 Verificação de ilegalidade entre conteúdo do edital e questões aplicadas
  3. 3 Possibilidade de anulação de questões por violação do edital ou por erro grosseiro da banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não estar demonstrado direito líquido e certo do impetrante: não foi comprovada ilegalidade do concurso ou divergência entre o edital e as questões apontadas; a banca examinadora fundamentou as decisões administrativas e o Judiciário não reavalia o mérito das correções salvo ilegalidade evidente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.