RMS 69606 - DECISAO

RMS 69606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual n. 7.990/2001 e o Edital SAEB 01/2012 fixaram limite etário, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que a verificação do requisito deve ocorrer na data da inscrição, e a prova nos autos demonstra que o impetrante já ultrapassava o limite na época das inscrições; logo, não há direito líquido e certo à matrícula.

Parties
Impetrante: JOSE MARCIO FERREIRA LIMA; Impetrado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Polícia Militar, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Limite De Idade Polícia Militar Vinculação Ao Edital Isonomia

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Parties

JOSE MARCIO FERREIRA LIMA

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validação do limite de idade em concurso público
  2. 2 momento de comprovação do requisito etário (inscrição versus matrícula)
  3. 3 legitimidade do Secretário Estadual de Administração como parte no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual n. 7.990/2001 e o Edital SAEB 01/2012 fixaram limite etário, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que a verificação do requisito deve ocorrer na data da inscrição, e a prova nos autos demonstra que o impetrante já ultrapassava o limite na época das inscrições; logo, não há direito líquido e certo à matrícula.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.