RMS 69617 - DECISAO

RMS 69617 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à classificação na cota PCD, pois não cumpriu os requisitos previstos no edital (inscrição como cotista e apresentação de laudo nos prazos e forma exigidos), sendo vedada a alteração de sua condição após o encerramento das inscrições e divulgação de resultados; ademais, não há hipótese apta a autorizar o Judiciário a revisar a correção de prova objetiva ou a substituir a banca examinadora, salvo incompatibilidade com o edital.

Parties
Impetrante: LUIZ HENRIQUE CORREIA DE PADUA PEREIRA; Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Revisão De Prova Objetiva, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Direitos Das Pessoas Com Deficiência Revisão De Prova Objetiva Mandado De Segurança

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Parties

LUIZ HENRIQUE CORREIA DE PADUA PEREIRA

Impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da organizadora do concurso (FAPEC)
  2. 2 direito líquido e certo à classificação como pessoa com deficiência (PCD)
  3. 3 possibilidade de alteração da forma de participação após prazo de inscrições

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à classificação na cota PCD, pois não cumpriu os requisitos previstos no edital (inscrição como cotista e apresentação de laudo nos prazos e forma exigidos), sendo vedada a alteração de sua condição após o encerramento das inscrições e divulgação de resultados; ademais, não há hipótese apta a autorizar o Judiciário a revisar a correção de prova objetiva ou a substituir a banca examinadora, salvo incompatibilidade com o edital.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.