REsp 2077125 - ACORDAO

REsp 2077125 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão ao não apreciar a aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 1.015/STF; diante disso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, submetendo o feito ao procedimento do art. 1.040 do CPC para que se verifique a coincidência com jurisprudência sobre o tema repetitivo ou se proceda ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisões anteriores tornados sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Repercussão Geral, Tema 1.015/stf, Art. 1.040 Do CPC, Omissão
Processual Civil Administrativo Concurso Público Inspeção De Saúde Repercussão Geral Tema 1.015/stf Art. 1.040 Do CPC Omissão

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.015/STF ao caso concreto
  2. 2 Dever de sobrestamento diante de tema de repercussão geral
  3. 3 Omissão no acórdão quanto ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não apreciar a aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 1.015/STF; diante disso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, submetendo o feito ao procedimento do art. 1.040 do CPC para que se verifique a coincidência com jurisprudência sobre o tema repetitivo ou se proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisões anteriores tornados sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.585-1.594
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.332.1337 e 1.427-1.429