AREsp 2601675 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em elementos fático-probatórios (mídia e avaliações) e em interpretação do edital; o reexame desses aspectos é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, e a exigência do teste no edital e a eliminação demonstrada respeitam os princípios da isonomia e impessoalidade.
- Parties
- Apelante: Cristiane; Apelante: Rosimeire; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo.
- Legal Topics
- Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Isonomia, Impessoalidade, Obrigatoriedade Do Edital
Case Brief
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Parties
Cristiane
Apelante
Rosimeire
Apelante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de reexame de prova em concurso público
- 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 observância do edital e igualdade de tratamento entre candidatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em elementos fático-probatórios (mídia e avaliações) e em interpretação do edital; o reexame desses aspectos é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, e a exigência do teste no edital e a eliminação demonstrada respeitam os princípios da isonomia e impessoalidade.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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