MS 22176 - ACORDAO

MS 22176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o direito líquido e certo do impetrante à nomeação; candidatos aprovados além das vagas ofertadas têm mera expectativa de direito, exigindo-se demonstração do surgimento efetivo de cargos durante a validade do concurso e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, sendo insuficientes comunicações internas do Banco Central e sendo necessária autorização do Ministro do Planejamento nos termos do Decreto n.6.944/2009.

Parties
Impetrante: Edison Alves Portela Júnior; Impetrado: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Impetrado: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito À Nomeação, Legitimidade Passiva, Competência Para Provimento De Cargos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito À Nomeação Legitimidade Passiva Competência Para Provimento De Cargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Edison Alves Portela Júnior

Impetrante

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Impetrado

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital
  2. 2 necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso
  3. 3 demonstração do interesse inequívoco da Administração Pública para o provimento dos cargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou o direito líquido e certo do impetrante à nomeação; candidatos aprovados além das vagas ofertadas têm mera expectativa de direito, exigindo-se demonstração do surgimento efetivo de cargos durante a validade do concurso e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, sendo insuficientes comunicações internas do Banco Central e sendo necessária autorização do Ministro do Planejamento nos termos do Decreto n.6.944/2009.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator