RMS 69429 - DECISAO

RMS 69429 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já se manifestou sobre os pontos essenciais: o embargante foi aprovado na 393ª posição para cargo com 38 vagas previstas, configurando mera expectativa de direito segundo a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de preterição arbitrária nem comprovação de vagas efetivas ou de contratações irregulares; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABRÍCIO DO VALE BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DO VALE BARRETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 previsão editalícia de provimento de cargos surgidos durante a validade do concurso público
  2. 2 surgimento incontroverso de 35 vagas do cargo de Técnico Legislativo - Administrativa durante a validade do concurso
  3. 3 alegação de ilegalidade por partes impetradas sobre inexistência de cadastro de reserva e impossibilidade de prover além das 38 vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já se manifestou sobre os pontos essenciais: o embargante foi aprovado na 393ª posição para cargo com 38 vagas previstas, configurando mera expectativa de direito segundo a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de preterição arbitrária nem comprovação de vagas efetivas ou de contratações irregulares; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.