AREsp 2176019 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o limite etário exigido estava previsto em lei estadual (Lei 5.346/1992) e é justificável pelas peculiaridades do exercício do cargo de soldado combatente, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 683); além disso, o candidato foi excluído por não atender ao requisito legal e sua manutenção no certame, apesar de ter ciência da eliminação, não se impõe, não havendo convalidação do erro administrativo diante de manobra do candidato.

Parties
Agravante: AECYO VINICIUS BARBOSA DE AQUINO; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade Para Investidura, Polícia Militar, Súmula 683/stf, Lei Estadual 5.346/1992
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Limite De Idade Para Investidura Polícia Militar Súmula 683/stf Lei Estadual 5.346/1992

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Parties

AECYO VINICIUS BARBOSA DE AQUINO

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do limite de idade para ingresso na Polícia Militar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual n.º 5.346/1992
  3. 3 Aplicação da Súmula 683/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o limite etário exigido estava previsto em lei estadual (Lei 5.346/1992) e é justificável pelas peculiaridades do exercício do cargo de soldado combatente, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 683); além disso, o candidato foi excluído por não atender ao requisito legal e sua manutenção no certame, apesar de ter ciência da eliminação, não se impõe, não havendo convalidação do erro administrativo diante de manobra do candidato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno